Contrato de Adesão — ObraApp

CONTRATADA: iMovia, CNPJ 59.511.434/0001-07 (doravante "iMovia" ou "nós"). CONTRATANTE: a empresa identificada no ato da contratação (doravante "você" ou "o Contratante").

Ao marcar a caixa de aceite e concluir o pagamento, você adere a este contrato, aos Termos de Uso, à Política de Privacidade e ao Anexo de Tratamento de Dados (DPA) do ObraApp, que são parte dele.

1. O que você está contratando

O ObraApp é um sistema de gestão de obras — orçamento, contrato, execução em campo, qualidade, compras e financeiro da obra —, entregue como serviço pela internet (SaaS). Você não compra o software, nem recebe cópia dele: você contrata o direito de usá-lo enquanto durar este contrato.

Sua instância é separada. Você recebe um sistema próprio, com banco de dados, armazenamento de arquivos e processos próprios, em um endereço só seu no formato <sua-empresa>.obras.imovia.ai. Seus dados não são misturados com os de outro cliente.

⚠️ O endereço não muda depois de criado. Ele é escolhido por você na contratação e alterá-lo exige refazer o sistema à mão. Domínio próprio, se você quiser, é serviço adicional a combinar.

2. Planos, limites e a franquia de inteligência artificial

Todo plano tem o sistema inteiro. Nenhum recurso é destravado por plano: o que muda entre eles é volume — quantas obras você toca por mês, quanto espaço ocupa e quanta inteligência artificial usa. Não existe funcionalidade que só o plano de cima tenha.

2.1. O que conta como "obra ativa"

🔴 Obra ativa é a obra que teve movimento no mês, e não a obra cadastrada. O sistema conta uma obra como ativa quando, no mês de cobrança, ela recebeu pelo menos um destes lançamentos:

• um Relatório Diário de Obra (RDO);
• uma medição;
• um lançamento financeiro;
• uma conta a pagar ou a receber.

Obra cadastrada e parada não conta. Você pode ter cem obras no histórico e tocar três no mês — o plano Essencial atende. É por isso que o limite é mensal e não um teto de cadastro: obra encerrada continua consultável para sempre, sem consumir plano.

O número é apurado por mês de cobrança, e você o acompanha dentro do sistema.

2.2. Quando o limite de obras ou de armazenamento é atingido

• Nada do que já existe é apagado, escondido ou bloqueado para leitura. Todo o histórico continua acessível e exportável, sempre.
• Atingido o limite de obras ativas do mês, o sistema não permite tornar ativa mais uma obra — isto é, registrar o primeiro movimento do mês numa obra além do limite — até que você suba de plano. As obras já ativas no mês seguem funcionando normalmente, e na virada do mês a contagem recomeça.
• Atingido o limite de armazenamento, o sistema não aceita novos arquivos (fotos, plantas, documentos) até que espaço seja liberado ou o plano seja alterado. Você libera espaço apagando arquivos que não precisa mais, pelo próprio sistema.
• Você é avisado dentro do sistema antes de chegar ao limite, e não no momento em que ele é atingido.

⚠️ Subir de plano vale na hora (item 2.6), então o caminho para voltar a registrar é imediato e não depende de nós.

2.3. A franquia de inteligência artificial

A franquia é um valor em reais, não uma quantidade de usos. Cada leitura de documento, extração de dados de nota fiscal, resumo ou sugestão feita pela inteligência artificial tem um custo de processamento, e é esse custo que consome a franquia. Um documento curto consome pouco; um caderno de encargos com dezenas de páginas consome mais.

Por que em reais, e não em número de usos: duas extrações podem custar valores muito diferentes, e cobrar as duas igual seria impreciso para os dois lados. O valor é a medida que acompanha o trabalho de verdade.

Só a inteligência artificial consome a franquia. Obras, unidades, etapas, fotos, RDOs, medições, lançamentos financeiros, usuários e histórico não consomem franquia — o que os limita são os números do item 2.

2.4. Como o valor da franquia é apurado

O custo de processamento é cobrado dos nossos fornecedores em dólar norte-americano. Para que a sua franquia seja um valor fixo em reais, a conversão é feita uma única vez por ciclo, na data de vencimento da sua mensalidade, pela cotação de venda do dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX) daquele dia.

A cotação fica congelada até o fim do ciclo. A variação do câmbio durante o mês não aumenta nem diminui a sua franquia. Caso a cotação oficial não esteja disponível na data — fim de semana, feriado ou indisponibilidade do Banco Central —, vale a última cotação divulgada.

Você acompanha o consumo em tempo real dentro do sistema, em Ajustes → IA, com o valor já convertido em reais.

2.5. O que acontece quando a franquia acaba

• Trabalho já iniciado não é cortado no meio. Se a franquia acabar enquanto a IA lê um documento seu, aquele processamento vai até o fim.
• A partir daí, os recursos de inteligência artificial param até o ciclo virar ou até você liberar excedente.
• 🔴 O resto do sistema continua inteiro. Cadastrar obra, lançar RDO, subir foto, registrar medição, emitir relatório, mexer no financeiro — nada disso depende de inteligência artificial e nada disso para. O que para é só a automação: você passa a digitar o que a IA preencheria.
• Excedente é liberado a pedido: cada R$ 50,00 acrescentam R$ 25,00 à sua franquia do ciclo, cobrados por bloco iniciado. A diferença entre os dois valores cobre tributos, taxas de meio de pagamento e suporte. Não é automático: nada é cobrado a mais sem você pedir.
• Não há limite de quantos blocos você pode liberar no ciclo. Cada um continua sendo um pedido seu, um a um — nada é cobrado sozinho. 📌 Se a necessidade se repetir todo mês, mudar de plano costuma sair mais barato que comprar excedente: vale conferir a tabela do item 2.

2.6. Usar a sua própria chave de inteligência artificial

Você pode, se preferir, contratar diretamente com o fornecedor de inteligência artificial e informar a sua própria chave de acesso em Ajustes → IA.

Nesse caso não há franquia nem excedente: o processamento passa a ser cobrado diretamente pelo fornecedor na sua conta, e nada é pausado por consumo. O sistema continua medindo e exibindo o valor, apenas para sua informação.

⚠️ A mensalidade não muda. Ela remunera o sistema, o suporte, a hospedagem e a manutenção — a franquia de IA é um item incluído, não o objeto do contrato. Os limites de obras ativas e de armazenamento do item 2 seguem valendo integralmente, assim como as regras de suspensão por falta de pagamento.

2.7. Trocar de plano

Subir de plano vale na hora. Os limites maiores e a franquia maior passam a valer assim que a troca é feita, e a diferença de valor entra na cobrança seguinte.

Descer de plano vale a partir da renovação seguinte. Você já pagou o mês no plano maior, então mantém os limites maiores até o fim do ciclo em curso — a redução entra quando a próxima mensalidade for gerada. Não há devolução proporcional.

⚠️ A franquia do ciclo em curso não é recalculada ao trocar de plano. Ela foi convertida e congelada no início do ciclo (item 2.4); o valor novo vale a partir da próxima conversão.

⚠️ Ao descer de plano, confira o armazenamento em uso. Se você ocupa mais espaço do que o plano de baixo permite, nada é apagado — mas você deixa de conseguir subir arquivo novo até liberar espaço.

3. Preço, pagamento e reajuste

O pagamento é mensal e recorrente, por Pix, cartão de crédito ou boleto, à sua escolha, processado por instituição de pagamento contratada por nós — identificada na lista publicada em adm.imovia.ai/juridico/fornecedores.

⚠️ As formas de pagamento acima são o compromisso; o processador não é. Se um dia trocarmos de processador, você é avisado, as formas de pagamento continuam as mesmas e não há nada para você assinar de novo. Reduzir as formas de pagamento, sim, exigiria aceite novo.

• O vencimento é o dia da contratação, repetindo-se a cada mês. Não há cobrança proporcional no primeiro mês.
• O seu preço fica travado nos 12 primeiros meses. Mudança na tabela de preços durante esse período não atinge você.
• Depois disso, a tabela pode mudar — com 90 dias de aviso. Se alterarmos o preço do seu plano, avisamos por e-mail com 90 dias de antecedência. Nesse prazo você continua pagando o valor antigo e, se não concordar, pode encerrar o contrato sem multa até a data em que o novo valor começaria a valer. Quem não se manifestar segue com o serviço no valor novo.
• Reajuste anual pelo IPCA. Independentemente do acima, a cada 12 meses de contrato a mensalidade é corrigida pela variação acumulada do IPCA (IBGE) no período. Se o índice for extinto ou deixar de ser divulgado, será substituído por outro que meça a inflação oficial. Correção pelo índice não é alteração de tabela e não abre o direito de encerramento acima.
• Emitiremos nota fiscal de serviço referente a cada pagamento.

4. Falta de pagamento

Se a mensalidade não for paga, o acesso é reduzido em etapas, e não de uma vez:

🔴 Suspender não é sequestrar seus dados. Durante a suspensão você mantém acesso de leitura ao sistema inteiro e pode exportar sua base. Regularizado o pagamento, tudo volta imediatamente, sem precisar sair e entrar de novo.

⚠️ Obra em andamento durante a suspensão. A suspensão impede o registro de RDO, medição, foto e lançamento enquanto durar. O trabalho em campo não para, mas o registro dele fica para depois da regularização — e o que não foi registrado no dia não é reconstruído pelo sistema. É o motivo mais concreto para não deixar a mensalidade vencer.

Multa e juros. A mensalidade paga em atraso fica sujeita a multa de 2% sobre o valor devido e juros de 1% ao mês, calculados pro rata die.

⚠️ O pagamento é antecipado: cada mensalidade paga o mês de uso que vem pela frente. A multa não cobre serviço já prestado — ela existe para desestimular o atraso. A consequência real do não pagamento é a redução de acesso descrita na tabela acima.

5. Prazo, cancelamento e o que acontece com seus dados

O contrato é por prazo indeterminado, sem fidelidade e sem multa de cancelamento.

• Você pode cancelar quando quiser, e o cancelamento vale ao fim do ciclo já pago. Não há devolução proporcional de mensalidade já vencida.
• 🔴 Arrependimento em 7 dias, com devolução integral. Nos 7 dias corridos seguintes à contratação, você pode desistir e receber todo o valor pago de volta, sem precisar justificar. Basta avisar pelo canal de suporte ou por e-mail dentro do prazo. A instância é então encerrada, seguindo as regras do item 5.1.
• Nós podemos encerrar por falta de pagamento (item 4) ou por uso indevido, na forma dos Termos de Uso.

5.1. Seus dados depois do fim

1. Você pode exportar sua base a qualquer momento enquanto tiver acesso, inclusive durante a suspensão. 2. Encerrado o contrato, seus dados ficam guardados por 30 dias. 3. Nada é apagado sem aviso e sem confirmação humana. A exclusão não é automática: há aviso prévio e uma pessoa confirma antes de qualquer apagamento definitivo. 4. Passado esse prazo e cumpridas as etapas acima, os dados e os backups da sua instância são eliminados. 5. Se você quiser uma cópia da base após o encerramento, peça dentro dos 30 dias.

⚠️ As fotos e os documentos de obra são o volume desta base, e uma cópia deles pode levar tempo para ser preparada. Peça com folga dentro dos 30 dias, não no último.

6. O que garantimos — e o que não dá para garantir

Nós nos comprometemos a manter o sistema no ar e funcionando, fazer backup diário da sua base e dos seus arquivos, corrigir defeitos que impeçam o uso e não acessar seus dados fora do necessário para operar e dar suporte.

Não garantimos, e você reconhece expressamente:

• 🔴 WhatsApp. A conexão com o WhatsApp — usada para falar com fornecedores, prestadores e equipe de campo — é feita por meio não oficial, sem contrato com a Meta. A linha pode ser desconectada, limitada ou banida a qualquer momento pela Meta, sem aviso e sem recurso, inclusive por comportamento do próprio uso (volume, denúncias de destinatários, número novo). Isso está fora do nosso controle e não gera devolução nem indenização. Manteremos esforços para reconectar, mas não podemos prometer que uma linha específica volte.
• Disponibilidade ininterrupta. Não há SLA de tempo no ar. Haverá manutenções, e pode haver indisponibilidade por causas fora do nosso alcance (provedor, energia, rede, serviços de terceiros).
• Conectividade no canteiro. O sistema é usado pela internet e depende do sinal disponível na obra. Não há modo offline: sem sinal, o registro é feito quando o sinal voltar.
• Exatidão do que é medido ou orçado. O sistema calcula sobre o que você informa. Quantitativo, composição, índice e preço são responsabilidade de quem os cadastra.
• Resultado de obra. O sistema é ferramenta de gestão; prazo, custo e qualidade da obra dependem de você e dos seus fornecedores.
• A inteligência artificial pode errar. Ver Termos de Uso, item sobre IA.

7. Responsabilidade

Cada parte responde pelos próprios atos. Nossa responsabilidade, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor das mensalidades pagas por você nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, atraso de obra, glosa de medição ou dano indireto.

🔴 O ObraApp não substitui responsabilidade técnica. Projeto, execução, laudo, ensaio, segurança do trabalho e as obrigações do responsável técnico da obra são de quem os assina — o sistema registra e organiza, não atesta.

Você é responsável pelo conteúdo que registra e envia pelo sistema e por ter base legal para tratar os dados das pessoas que cadastrar — inclusive pelas regras de comunicação por WhatsApp. Ver o DPA e os Termos de Uso.

8. Suporte

O suporte é feito pelo canal dentro do próprio sistema e, se ele estiver indisponível, por e-mail. O atendimento é em dias úteis, em horário comercial, e respondemos o quanto antes.

⚠️ Não há prazo de resposta contratado. Preferimos não prometer um número que ainda não medimos a prometer e descumprir.

9. Alterações deste contrato

Podemos alterar este contrato. Mudança relevante será avisada com antecedência mínima de 30 dias e uma nova versão do texto será apresentada para aceite. Se você não concordar, pode cancelar sem ônus antes de a mudança valer.

Cada aceite fica registrado com a versão exata do texto, a data e o horário.

10. Geral

• Este contrato, com os Termos de Uso, a Política de Privacidade e o DPA do ObraApp, é o acordo completo entre as partes.
• Você não pode transferir este contrato a terceiro sem nossa concordância por escrito.
• A tolerância com um descumprimento não significa renúncia.
• Aplica-se a lei brasileira.
• Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para resolver qualquer questão deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.