Anexo de Tratamento de Dados (DPA) — ObraApp

Este Anexo é parte integrante do Contrato de Adesão e existe para cumprir o art. 39 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que exige instrumento entre controlador e operador.

Controlador: o Contratante (a empresa assinante). Operador: iMovia, CNPJ 59.511.434/0001-07.

1. Quem decide o quê

🔴 Você é o controlador dos dados dos seus compradores, fornecedores, prestadores e trabalhadores. Nós somos o operador.

Isso significa, na prática:

• Você decide quais pessoas entram na base, por que trata os dados delas, com qual fundamento legal, quem é fotografado no canteiro, por quanto tempo guarda cada registro e quando apaga.
• Nós executamos, seguindo o contrato e as suas instruções, e não usamos esses dados para nenhuma finalidade própria.
• Nós não decidimos quem você cadastra nem por quê. Se um titular reclamar, quem responde é você.

⚠️ É seu o dever de ter fundamento legal para cada tratamento — inclusive para fotografar pessoas no canteiro, registrar imóvel de vizinho e mandar mensagem de WhatsApp a quem não pediu contato. O sistema não verifica isso e não tem como verificar.

2. O que tratamos por sua conta

Titulares: compradores e clientes das suas obras, fornecedores e seus contatos, prestadores de serviço e seus profissionais, funcionários e terceirizados que aparecem nos registros de campo, vizinhos registrados em inspeção prévia, e os usuários que você cadastrar.

Dados: nome, telefone, e-mail, CPF ou CNPJ, endereço, dados bancários de fornecedor para pagamento, conteúdo das conversas (texto, imagem, documento), documentos contratuais, fotografias de obra em que pessoas apareçam, registros de atividade de equipe, dados de medição e pagamento de prestador, e o que mais você optar por cadastrar.

⚠️ Fotografia de canteiro é dado pessoal quando permite identificar alguém. É o volume desta base e a categoria que mais exige cuidado seu: ela registra condição de trabalho, pode ser usada em fiscalização, perícia e reclamação trabalhista, e nem sempre quem aparece sabe que apareceu. A decisão de fotografar, e o fundamento dela, são seus.

⚠️ Dado sensível não é esperado nesta base. Se o seu processo levar alguém a registrar dado de saúde (atestado, acidente de trabalho), biometria (controle de ponto), filiação sindical ou semelhante, isso é decisão sua, exige fundamento próprio e aumenta a sua responsabilidade.

⚠️ Menores de idade: o sistema não é destinado a coletar dados de crianças e adolescentes. Se isso ocorrer no seu uso, o dever de fundamento é seu.

Finalidade: operar o sistema de gestão de obras que você contratou — orçar, contratar, comprar, registrar execução em campo, medir, controlar qualidade, pagar, receber e guardar o histórico.

Duração: enquanto durar o contrato, mais o prazo de encerramento previsto no item 7.

3. As nossas obrigações

Nós nos comprometemos a:

1. Tratar os dados apenas conforme o contrato e as suas instruções, e nunca para finalidade própria, nem para outro cliente. 2. Não vender, ceder ou compartilhar a sua base com terceiro, salvo os subprocessadores do item 5 e as hipóteses de obrigação legal. 3. 🔴 Não usar a sua base para treinar modelo de inteligência artificial. O conteúdo vai ao provedor apenas para gerar aquela resposta. 4. Manter as medidas de segurança do item 6. 5. Limitar o acesso da nossa equipe ao estritamente necessário para operar e dar suporte, com registro de auditoria dos acessos administrativos. 6. Ajudar você a responder pedidos de titulares e da autoridade, na medida do que o sistema permite. 7. Avisar você de incidente de segurança nos termos do item 8. 8. Devolver ou eliminar os dados no fim, conforme o item 7.

4. As suas obrigações

1. Ter fundamento legal para cada tratamento que decidir realizar. 2. Informar aos seus titulares o que precisa ser informado, e responder aos pedidos deles — o direito de acesso, correção e exclusão é exercido perante você. 3. Configurar os textos automáticos e o uso da IA de forma lícita e não enganosa. 4. Cadastrar e descadastrar usuários da sua equipe, retirando o acesso de quem sai. Nós não sabemos quem deixou de trabalhar com você. 5. 🔴 Controlar os links de acesso sem senha que você distribui a comprador, fornecedor e prestador. Quem tem o link, entra — encaminhar o link é dar o acesso. Revogar e reemitir quando alguém deixar de precisar dele é seu. 6. Não inserir na base dado que você não pode tratar, e não fotografar pessoa sem fundamento para isso. 7. 🔴 Definir e revisar por quanto tempo guarda cada dado. O sistema não apaga nada sozinho: obras, fotos e documentos ficam guardados por tempo indeterminado, para que nenhum histórico se perca. Isso é comportamento do produto, não decisão nossa sobre os seus dados — definir o prazo de retenção e executar a exclusão quando ele vencer é obrigação sua, como controlador. O sistema oferece a exclusão definitiva de registros e arquivos, disponível ao administrador da sua instância, e é por ela que você atende pedido de titular e cumpre o seu próprio prazo.

5. Subprocessadores

Você autoriza, desde já, o uso de subprocessadores para operar o sistema — servidor, armazenamento, cópia de segurança, inteligência artificial e envio de e-mail.

A lista de quem são, para quê e em que país, fica publicada em `adm.imovia.ai/juridico/fornecedores`, sempre atualizada e com data. Ela é parte deste Anexo por referência.

Ela fica fora deste texto de propósito. Trocar de fornecedor é decisão técnica e não altera nada do que você contratou: nem preço, nem prazo, nem os seus direitos, nem as obrigações que assumimos aqui. Exigir um aceite novo a cada troca de fornecedor transformaria uma mudança que não afeta você em um pedido de assinatura — e faria a lista envelhecer, porque atualizá-la passaria a ter custo.

Como uma mudança funciona: antes de incluir subprocessador novo que trate dados dos seus titulares, avisaremos você com 30 dias de antecedência, pelo e-mail do administrador da sua conta. Se você não concordar com a inclusão, pode encerrar o contrato sem ônus antes de a mudança valer.

🔴 O que NÃO muda por lista: os compromissos deste Anexo — inclusive o de que o servidor onde o sistema roda fica no Brasil (item 9) e o de que só tratamos os dados que você cadastra por sua conta e ordem. Se algum desses compromissos precisar mudar, muda este texto, com versão nova e o seu aceite. A lista diz *quem* cumpre; este Anexo diz *o que* tem de ser cumprido.

6. Segurança

• Conexão criptografada (HTTPS) em todo acesso.
• Instância isolada por cliente: banco, arquivos e processos próprios. Um cliente não alcança o dado do outro.
• Senhas guardadas como resumo criptográfico; nós não temos acesso à sua senha.
• Serviços internos fechados para a internet; só o necessário responde de fora.
• Segundo fator de autenticação no painel administrativo interno.
• Backup diário automático: 14 noites para o banco de dados e 3 noites para os arquivos (fotos, plantas e documentos), com cópia fora do servidor principal.
• Registro de auditoria das ações relevantes, incluindo quando um administrador enxerga o sistema pelos olhos de outro usuário.
• Exclusão definitiva de registro disponível para o administrador, com registro de que a exclusão ocorreu — e, nos pedidos por LGPD, sem guardar o nome de quem pediu para ser esquecido, o que anularia a própria exclusão.

⚠️ A janela de 3 noites dos arquivos está declarada, e não arredondada. Ela protege contra perda de servidor; ela não é uma lixeira. Exclusão percebida no quarto dia é exclusão definitiva — inclusive a acidental.

7. Fim do contrato: devolução e eliminação

1. Você pode exportar sua base a qualquer momento, inclusive durante suspensão por falta de pagamento. 2. Encerrado o contrato, mantemos os dados por 30 dias, para que você possa pedir cópia. 3. A eliminação não é automática: há aviso e confirmação humana antes de qualquer apagamento definitivo. 4. Depois disso, dados e backups da sua instância são eliminados, respeitado o ciclo de backup (até 14 noites para o banco de dados e até 3 noites para os arquivos) e o que a lei nos obrigue a guardar.

8. Incidente de segurança

Se ocorrer incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nós avisaremos você sem demora injustificada a partir do momento em que tomarmos conhecimento, informando o que aconteceu, quais dados foram atingidos, o que já foi feito e o que recomendamos.

O aviso será dado em até 48 horas contadas do momento em que tomarmos conhecimento do incidente.

A comunicação à ANPD e aos titulares é do controlador — ou seja, sua —, e nós daremos as informações necessárias para você fazê-la. O prazo de 48 horas foi escolhido justamente para caber dentro do seu: a ANPD espera a comunicação do controlador em 3 dias úteis, e avisar você depois disso faria você descumprir o seu prazo por causa do nosso.

9. Transferência internacional

🇧🇷 O servidor onde a sua instância roda fica no Brasil, em São Paulo. É lá que os seus dados são lidos e gravados na operação do dia a dia.

🌎 Parte do tratamento ocorre no exterior, em três finalidades: cópia de segurança guardada fora do servidor, geração das respostas da inteligência artificial e e-mails do sistema. Quem são os fornecedores de cada uma e em que país estão fica na lista do item 5.

⚖️ O que sai do país é diferente em cada caso. Nas duas últimas trafegam trechos de documento e de mensagem. Na cópia de segurança vai a sua base integral, com as fotografias de obra, uma vez por dia — é a maior transferência internacional que o sistema faz, e este Anexo a declara como tal em vez de tratá-la como detalhe de infraestrutura.

🔴 Este compromisso é do texto, não da lista: o servidor onde o sistema roda fica no Brasil, e o tratamento no exterior se limita às três finalidades acima. Trocar qual fornecedor cumpre cada uma dessas finalidades não exige aceite novo. Ampliar as finalidades tratadas no exterior, ou tirar do Brasil o servidor onde o sistema roda, exige — porque aí muda o que você aceitou, e não quem executa.

10. Encarregado

O encarregado de dados da iMovia é Homero de Toledo, e o contato para assuntos de privacidade é privacidade@imovia.ai, também publicado na Política de Privacidade.